Normas e Resoluções do Contran

Motos terão de ter antenas contra pipas

2011-08-01T07:38:00.000-07:00

Vence no início de agosto o prazo de um ano do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para que os motociclistas do país instalassem em seus veículos antenas "aparadoras de linha" para evitar que pipas com cerol provoquem acidentes. Segundo matéria do jornal O Estado de S. Paulo, a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança foi determinada pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), mas os Estados pedem adiamento deste prazo, por não terem realizados em tempo hábil campanhas de informação.

fonte: Tosabendo

Detran SP esclarece sobre troca de placas

2011-08-01T07:36:00.000-07:00

As placas tradicionais deixarão de ser utilizadas no emplacamento dos veículos do Estado de São Paulo a partir de 1º de janeiro de 2012, quando serão substituídas por um novo modelo com mecanismos de segurança como uma película refletiva.
A mudança, em abrangência nacional, foi determinada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) na resolução 372, publicada em março de 2011, e tem o objetivo de aumentar a segurança e facilitar a fiscalização do trânsito.
Os veículos zero quilômetro deverão, obrigatoriamente, receber placas e tarjetas confeccionadas com esta película refletiva a partir do início do vigor da resolução, em 1º de janeiro de 2012.
A alteração passa a ser feita também em casos de transferência de propriedade, quando há mudança de município ou Estado; perda, furto, roubo e mau estado de conservação, situações que exigem a confecção de uma nova placa.
Todos os demais veículos permanecem com suas placas atuais. Não há qualquer exigência para que o cidadão troque a placa de seu veículo imediatamente.
Diferentemente do que foi publicado, o custo extra, que poderá existir em relação às atuais placas existentes no mercado, está sendo negociado pelo governo do Estado de São Paulo para não onerar o cidadão.

fonte: Jornal de Barretos

Deficientes poderão ter carteira de motorista

2011-07-20T07:44:00.000-07:00

A Justiça Federal de São Paulo determinou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) permita a habilitação de pessoas com deficiência para as categorias profissionais C, D e E. Em novembro de 2007, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão promoveu ação civil pública contra o Contran, devido à inconstitucionalidade da Resolução número 51/98. Em um dos itens da resolução constava que "ao condutor de veículos adaptados será vedada a atividade remunerada", o que, para o MPF, violava os direitos das pessoas com deficiência, especialmente o direito ao trabalho.

A decisão da Justiça confirma a liminar obtida em dezembro de 2007, que ordenou que o Contran publicasse uma nova resolução para possibilitar o exercício da profissão de motorista por pessoas com deficiência que necessitassem de veículos adaptados. Após a concessão da liminar, em 2008 o Contran editou a Resolução número 267, passando a regulamentar o exame de aptidão física e mental e a avaliação psicológica também às pessoas portadoras de deficiência.

fonte: Diário do Grande ABC

Contran proíbe transporte de galões de água e botijões de gás na garupa da moto

2011-07-15T12:34:00.000-07:00

Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que entra em vigor no início do próximo mês proíbe o transporte de galões de água e botijões de gás na garupa da moto. A determinação deve mudar a rotina dos brasileiros.

Quem primeiro deve sentir os efeitos é o bolso do consumidor. Os proprietários de estabelecimentos que comercializam esses produtos já calculam reajustes. Outra coisa deve ser o tempo de entrega, que ficará maior.

Pela determinação do Contran os produtos agora vão ter que ser transportados em reboques, carros ou caminhonetes.

E a viagem vai demorar, no mínimo, o dobro de tempo.

Por outro lado, o que vai chegar rápido é o aumento no preço da mercadoria para a dona de casa. A estimativa é que fique, no mínimo, 10% mais cara.

Gasto também para os empresários. Numa empresa em Uberaba trabalham 28 entregadores. Até agora, só duas motos estão adaptadas porque o preço é alto. O equipamento varia de R$4 a R$17 mil, mas deve levar mais segurança às ruas.

O secretário de Trânsito e Transportes de Uberaba, Ricardo Sarmento, explica ainda que a fiscalização dos veículos será incluída na rotina.

fonte: TV HOJE

Idosos e deficientes já podem solicitar carteira especial de estacionamento....

2011-07-14T08:07:00.000-07:00

A Prefeitura Municipal de Juquiá informa que pessoas idosas ou deficientes físicos podem solicitar a partir de agora carteira especial de vaga de estacionamento. A resolução é do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito e é válida para todo país.

A nova medida possibilita que o benefício não fique mais vinculado a um veículo, e sim à pessoa. Com isso, idosos e deficientes poderão usar qualquer automóvel nas vagas especiais, desde que coloquem a nova carteira no console do carro. O adesivo, antes fixado nos veículos, perde a validade. Além disso, a carteira precisa ser expedida no município de domicílio do motorista.

Os interessados devem procurar a Prefeitura e apresentar cópia simples dos seguintes documentos: RG, CPF e Comprovante de Residência e, no caso de pessoas com deficiência, do laudo médico do SUS.

fonte: Diário de Iguape

Contran cria novas regras para motoboys...

2011-07-13T13:41:00.000-07:00

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) criou novas regras para os motoboys e inclusive o nome da categoria, que passará a ser chamada de motofretistas. Outra resolução prevê ainda um curso obrigatório sobre segurança.

Com as mudanças, os motoboys vão ter que seguir uma série de normas. A primeira delas é a adaptação da moto: perto do motor deve haver um protetor, conhecido como mata-cachorro. As antenas passam a ser itens de segurança obrigatórios e o baú também muda: ele passa a ter o tamanho padrão de 70 centímetros por 60 centímetros. Além disto, ele precisa ser sinalizado com faixas refletivas.

Outra definição é a obrigatoriedade de um curso sobre segurança, que vai ser exigido pela Polícia Civil. Além disso, o motofretista terá que passar por um curso de reciclagem, com aulas teóricas e práticas. As atividades vão simular a rotina no trânsito. O objetivo é mudar a consciência da nova categoria profissional.

As mudanças também prevêem a idade mínima dos profissionais: os motofretistas deverão ter mais que 21 anos de idade e pelo menos dois de carteira.

fonte: portal clix

Contran proíbe instalação de farol xênon em veículo após fabricação...

2011-07-12T07:38:00.000-07:00

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) proibiu a instalação de faróis de gás xenônio em veículos que não saírem de fábrica com esse dispositivo. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (7). Até então essa alteração era permitida mediante autorização prévia do Departamento de Trânsito nos estados e deveria constar no documento do veículo (CSV).

O Contran diz que veículos que tiveram instalados esse tipo de farol com a devida alteração do Detran, "com CSV emitido até a data da entrada em vigor desta resolução" poderão circular "até a data de seu sucateamento, desde que o equipamento esteja em conformidade com a resolução 227/2007", que dispõe sobre o sistema de iluminação dos veículos. Por sucateamento, explica a assessoria do órgão, entende-se o quanto o veículo durar. Em caso de necessidade, esses também poderão substituir o equipamento por outro similar.

Lista de proibições
A nova resolução do Contran (384/2011), emitida no último dia 2, inclui a instalação do farol xênon em uma lista de outras alterações em veículos vetadas pelo órgão, dispostas no artigo 8º da resolução 292, de 2008 (veja abaixo). Agora, entre as proibições, figura o item "instalação de fonte luminosa de descarga de gás em veículos automotores, excetuada a substituição em veículo originalmente dotado deste dispositivo".

A assessoria de imprensa do órgão confima que o veto vale apenas para instalação do farol de xênon após a fabricação dos veículos -os que já saem da linha de montagem com o dispositivo poderão continuar circulando com ele e substituí-lo por equipamento similar quando necessário.

Segundo o Código Nacional de Trânsito, o desrespeito à regra pode resultar em multa de R$ 127,69 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

fonte: globo

Art. 12. Compete ao CONTRAN

2011-03-28T02:47:00.000-07:00

I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito;

II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades;

III - (VETADO)

IV - criar Câmaras Temáticas;

V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE;

VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI;

VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das normas contidas neste Código e nas resoluções complementares;

VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;

IX - responder às consultas que lhe forem formuladas, relativas à aplicação da legislação de trânsito;

X - normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de veículos;

XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito;

XII - apreciar os recursos interpostos contra as decisões das instâncias inferiores, na forma deste Código;

XIII - avocar, para análise e soluções, processos sobre conflitos de competência ou circunscrição, ou, quando necessário, unificar as decisões administrativas; e

XIV - dirimir conflitos sobre circunscrição e competência de trânsito no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal.